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LEI Nº 13.296, de 23.12.2008 - Estabelece Tratamento Tributário IPVA.
Estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta
eeu promulgo a seguinte lei:
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica estabelecido, por esta lei, o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores - IPVA.
Parágrafo único - Considera-se veículo automotor aquele dotado de mecanismo de propulsão própria e
que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.
SEÇÃO II DO FATO GERADOR
Artigo 2º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, devido anualmente, tem como
fato gerador a propriedade de veículo automotor.
Artigo 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto:
I - no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado;
II - na data de sua primeira aquisição pelo consumidor,em se tratando de veículo novo;
II - na data de seu desembaraço aduaneiro, em se tratando de veículo importado diretamente do exterior pelo consumidor;
IV - na data da incorporação do veículo novo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;
V - na data em que deixar de ser preenchido requisito que tiver dado causa à imunidade, isenção ou
dispensa de pagamento;
VI - na data da arrematação, em se tratando de veículo novo adquirido em leilão;
VII - na data em que estiver autorizada sua utilização,
em se tratando de veículo não fabricado em série;
VIII - na data de saída constante da Nota Fiscal de
venda da carroceria, quando já acoplada ao chassi do veículo objeto de encarroçamento;
IX - na data em que o proprietário ou o responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido
os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal;
X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:
a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;
b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste
Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
c) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando
de veículo novo.
Parágrafo único - O disposto no inciso X deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos
qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das disposições dos incisos II a IX, no que
couber.
Artigo 4º - O imposto será devido no local do domicílio ou da residência do proprietário do veículo
neste Estado.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, considerar-se-á domicílio:
1 - se o proprietário for pessoa natural:
a) a sua residência habitual;
b) se a residência habitual for incerta ou
desconhecida,
o centro habitual de sua atividade onde o veículo
esteja sendo utilizado;
2 - se o proprietário for pessoa jurídica de
direito
privado:
a) o estabelecimento situado no território deste
Estado, quanto aos veículos automotores que a ele
estejam vinculados na data da ocorrência do fato
gerador;
b) o estabelecimento onde o veículo estiver
disponível
para entrega ao locatário na data da ocorrência
do fato gerador, na hipótese de contrato de
locação
avulsa;
c) o local do domicílio do locatário ao qual
estiver
vinculado o veículo na data da ocorrência do
fato gerador,
na hipótese de locação de veículo para integrar
sua frota;
3 - qualquer de suas repartições no território
deste
Estado, se o proprietário ou locatário for
pessoa jurídica
de direito público.
§ 2º - No caso de pessoa natural com múltiplas
residências, presume-se como domicílio
tributário para
fins de pagamento do IPVA:
1 - o local onde, cumulativamente, possua
residência
e exerça profissão;
2 - caso possua residência e exerça profissão em
mais de um local, o endereço constante da
Declaração
de Imposto de Renda.
§ 3º - Na impossibilidade de se precisar o
domicílio
tributário da pessoa natural nos termos dos §§
1º e 2º
deste artigo, a autoridade administrativa poderá
fixá-lo
tomando por base o endereço que vier a ser
apurado
em órgãos públicos, nos cadastros de domicílio
eleitoral
e nos cadastros de empresa seguradora e
concessionária
de serviço público, dentre outros.
§ 4º - No caso de pessoas jurídicas de direito
privado,
não sendo possível determinar a vinculação do
veículo
na data da ocorrência do fato gerador, nos termos
do item 2 do § 1º deste artigo, presume-se como
domicílio
o local do estabelecimento onde haja indícios de
utilização do veículo com predominância sobre os
demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.
§ 5º - Presume-se domiciliado no Estado de São
Paulo o proprietário cujo veículo estiver
registrado no
órgão competente deste Estado.
§ 6º - Em se tratando de veículo de propriedade
de
empresa de arrendamento mercantil (leasing), o
imposto será devido no local do domicílio ou
residência
do arrendatário, nos termos deste artigo.
§ 7º - Para os efeitos da alínea “b” do item 2
do §
1º deste artigo, equipara-se a estabelecimento da
empresa locadora neste Estado, o lugar de
situação
dos veículos mantidos ou colocados à disposição
para
locação.
SEÇÃO III DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 5º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo.
Parágrafo único - No caso de pessoa jurídica, considera- se contribuinte:
1 - cada um dos seus estabelecimentos para fins
de cumprimento das obrigações contidas nesta lei;
2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de
garantia do cumprimento das obrigações.
Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do
imposto e acréscimos legais:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido
sem o pagamento do imposto e acréscimos legais do
exercício ou exercícios anteriores;
II - o proprietário de veículo automotor que o
alienar e não fornecer os dados necessários à alteração
no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de 30
(trinta) dias, em relação aos fatos geradores
ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento
desta pela autoridade responsável;
III - o leiloeiro, em relação ao veículo
adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação
do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes
sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou
exercícios anteriores;
IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo
espólio;
V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu
tutelado ou curatelado;
VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão,
incorporação ou cisão de outra ou em outra pessoa jurídica;
VII - o agente público que autorizar ou efetuar o
registro, licenciamento ou a transferência de
propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a
comprovação do pagamento ou do reconhecimento da
imunidade, da concessão da isenção ou dispensa do
pagamento do imposto;
VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem
como o sócio, diretor, gerente ou administrador,
que tomar em locação veículo para uso neste Estado,
em relação aos fatos geradores ocorridos nos
exercícios em que o veículo estiver sob locação;
IX - o agente público responsável pela contratação
de locação de veículo, para uso neste Estado por
pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos
geradores ocorridos nos exercícios em que o
veículo estiver sob locação;
X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou
responsável pela empresa locadora, em relação aos veículos
locados ou colocados à disposição para locação
neste Estado;
XI - o titular do domínio ou o possuidor a
qualquer título;
XII - todo aquele que efetivamente concorrer para
a sonegação do imposto.
§ 1º - No caso de veículo abrangido pela
imunidade, isenção ou dispensa do pagamento do imposto, o
agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva
comprovação.
§ 2º - A responsabilidade prevista nos incisos
I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é
solidária e não comporta benefício de ordem.
§ 3º - Para eximir-se da responsabilidade
prevista nos incisos VIII e IX deste artigo, a pessoa
jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de
regular inscrição da empresa locadora no Cadastro de
Contribuintes do IPVA, bem como do pagamento do imposto
devido a este Estado, relativamente aos veículos
objetos da locação.
§ 4º - O Poder Executivo poderá adotar como base
de cálculo:
1 - para o veículo com mais de 10 (dez) anos e
até 20 (vinte) anos de fabricação, valor equivalente
a 90% (noventa por cento) da base de cálculo
correspondente ao do veículo fabricado no ano imediatamente
posterior;
2 - para o veículo com mais de 20 (vinte) anos de
fabricação, a mesma base de cálculo do veículo
com 20 anos de fabricação;
3 - para os veículos usados referidos nos
incisos VII e VIII do artigo 3º desta lei, o valor de
registro do veículo novo, depreciado à taxa de 10% (dez por cento)
em relação à base de cálculo utilizada no ano imediatamente anterior.
§ 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios
ou contratar serviços com entidades
especializadas para a pesquisa dos valores médios de mercado dos
veículos usados.
§ 6º - Para determinação da base de cálculo é
irrelevante o estado de conservação do veículo.
§ 7º - Na falta do documento referido no inciso
III deste artigo, será considerado, para a fixação
da base de cálculo, o valor constante do documento
expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do
tributo devido pela importação, acrescido dos demais
impostos incidentes.
SEÇÃO V DAS ALÍQUOTAS
Artigo 9º - A alíquota do imposto, aplicada sobre a base de cálculo atribuída ao veículo, será de:
I - 1,5% (um inteiro e cinqüenta centésimos por
cento) para veículos de carga, tipo caminhão;
II - 2% (dois por cento) para:
a) ônibus e microônibus;
b) caminhonetes cabine simples;
c) motocicletas, ciclomotores, motonetas,
triciclos e quadriciclos;
d) máquinas de terraplenagem, empilhadeiras,
guindastes, locomotivas, tratores e similares;
III - 3% (três por cento) para veículos que
utilizarem motor especificado para funcionar,
exclusivamente, com os seguintes combustíveis: álcool, gás
natural veicular ou eletricidade, ainda que combinados
entre si;
IV - 4% (quatro por cento) para qualquer veículo
automotor não incluído nos incisos I a III deste
artigo.
§ 1º - A alíquota dos veículos automotores a que
se refere o inciso IV deste artigo, destinados à
locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja
posse estas detenham em decorrência de contrato de
arrendamento mercantil, desde que registrados neste Estado,
será reduzida em 50% (cinqüenta por cento).
§ 2º - Considera-se empresa locadora de veículos,
para os efeitos do § 1º, a pessoa jurídica cuja
atividade de locação de veículos represente no mínimo 50%
(cinqüenta por cento) de sua receita bruta, mediante
reconhecimento, segundo disciplina estabelecida pela
Secretaria da Fazenda.
§ 3º - Será aplicada, excepcionalmente, a
alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados
até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor
especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando
adaptado, até a mesma data, para funcionar de
maneira combinada com gás natural veicular, ficando
convalidados os procedimentos anteriormente adotados.
SEÇÃO VII DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Artigo 12 - O Poder Executivo disciplinará
procedimento para o reconhecimento das imunidades, para a
concessão das isenções e para a dispensa do
pagamento do imposto.
Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
I - de máquinas utilizadas essencialmente para
fins agrícolas;
II - de veículo ferroviário;
III - de um único veículo adequado para ser
conduzido por pessoa com deficiência física;
IV - de um único veículo utilizado no transporte
público de passageiros na categoria aluguel
(táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo,
por ele utilizado em sua atividade profissional;
V - de veículo de propriedade de Embaixada,
Representação Consular, de Embaixador e de
Representante Consular, bem como de funcionário de carreira
diplomática ou de serviço consular, quando façam
jus a tratamento diplomático, e desde que o
respectivo país de origem conceda reciprocidade de
tratamento;
VI - de ônibus ou microônibus empregados
exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano
ou metropolitano, devidamente autorizados pelos
órgãos competentes;
VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira,
guindaste e demais máquinas utilizadas na
construção civil ou por estabelecimentos industriais ou
comerciais,
para monte e desmonte de cargas;
VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de
fabricação.
§ 1º - As isenções previstas neste artigo, quando
não concedidas em caráter geral, serão
efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade
administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça
prova do preenchimento das condições e do cumprimento
dos requisitos para sua concessão.
§ 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI
deste artigo aplicam-se:
1 - somente aos veículos em situação regular, na
data da ocorrência do fato gerador, quanto às
obrigações relativas ao registro e licenciamento;
2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.
§ 3º - No caso do inciso VI deste artigo, em se
tratando de proprietário pessoa física, fica limitada a
isenção a um único veículo, de propriedade de
motorista autônomo regularmente registrado no órgão
competente e habilitado para condução do veículo objeto do
benefício.
Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do
imposto, a partir do mês da ocorrência do
evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade
do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no
território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade:
I - o imposto pago será constituído proporcionalmente ao período, incluído o mês da ocorrência em
que ficar comprovada a privação da propriedade do
veículo;
II - a restituição ou compensação será efetuada a
partir do exercício subseqüente ao da ocorrência.
§ 1º - A dispensa prevista neste artigo não
desonera o contribuinte do pagamento do imposto incidente
sobre fato gerador ocorrido anteriormente ao
evento, ainda que no mesmo exercício.
§ 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o
pagamento do imposto incidente a partir do exercício
seguinte ao da data da ocorrência do evento nas
hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo
ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros previstos
em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse.
§ 3º - Os procedimentos concernentes à dispensa,
à restituição e à compensação serão
disciplinados por ato do Poder Executivo.
Artigo 15 - Poderá ser dispensado o pagamento do
imposto relativo ao veículo de propriedade de
empresa locadora:
I - a partir do mês seguinte ao da transferência
para operação do veículo em outro Estado, em
caráter não esporádico, desde que seja comprovado o
pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil
em favor do Estado de destino, se assim estiver
previsto na legislação do referido Estado;
II - quando, na hipótese prevista na alínea “b”
do inciso X do artigo 3º desta lei, tratar-se de
veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado
seja temporária, conforme disposição
regulamentar, observado o disposto no artigo 33 desta lei.
Parágrafo único - O imposto pago será restituído
proporcionalmente em relação ao período em que se
configurar a hipótese prevista no inciso I deste
artigo.
Artigo 16 - Verificado que o beneficiário não
preenchia ou deixou de preencher as condições
exigidas para a imunidade, isenção ou dispensa, o imposto
deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta)
dias contados da data da ocorrência do evento, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 11, e a base de
cálculo do imposto será definida em conformidade com os
artigos 7º ou 8º, todos desta lei.
SEÇÃO IX DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Artigo 21 - O imposto do veículo usado será
devido anualmente na data da ocorrência do fato
gerador, e deverá ser pago à vista no mês de fevereiro ou
em três parcelas mensais, iguais e consecutivas,
vencíveis nos meses de janeiro, fevereiro e março, desde que a
primeira seja recolhida integralmente no respectivo
vencimento no mês de janeiro e o valor de cada parcela seja
equivalente a, no mínimo, 2 (duas) UFESPs do mês
do recolhimento.
§ 1º - O imposto relativo ao veículo de carga
usado, categoria caminhão, poderá ser pago à
vista no mês de abril ou em três parcelas iguais e
consecutivas, vencíveis nos meses de março, junho e setembro,
desde que a primeira seja recolhida integralmente no
respectivo vencimento no mês de março e o valor
de cada parcela seja equivalente a, no mínimo, 2
(duas) UFESPs do mês do recolhimento.
§ 2º - A opção pelo pagamento parcelado dar-se-á
pelo recolhimento voluntário da primeira parcela
no mês de janeiro, para os casos previstos no
“caput”, e no mês de março, para os casos previstos no § 1º
deste artigo.
§ 3º - Sobre o valor do imposto recolhido
integralmente no mês de janeiro, conceder-se-á desconto, a
ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 4º - Os dias de vencimento do imposto serão
fixados pelo Poder Executivo.
§ 5º - Será considerado rompido o parcelamento
sempre que não for observada a data de
vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das duas
últimas parcelas, sujeitando-se o contribuinte ou o
responsável aos acréscimos legais e à disciplina estabelecida
no artigo 18 desta lei.
§ 6º - O imposto devido por empresa locadora, nos
termos da alínea “b” do inciso X do artigo 3º
desta lei, Será pago integralmente no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do fato gerador.
Artigo 22 - O recolhimento do imposto,
relativamente a veículo novo, deverá ser efetuado integralmente
no prazo de 30 (trinta) dias contados:
I - da data da emissão da Nota Fiscal referente à
sua aquisição;
II - da data de seu desembaraço aduaneiro, em se
tratando de veículo importado diretamente pelo
consumidor;
III - da data de sua incorporação ao ativo
permanente,
em se tratando de veículo colocado em uso por
aquele que o fabricou ou por revendedores;
IV - da data de sua autorização para uso, em se
tratando de veículo não fabricado em série;
V - da data de saída constante da Nota Fiscal de
venda da carroceria, em se tratando de veículo
objeto de encarroçamento, nos casos em que o chassi
tenha Sido adquirido separadamente.
§ 1º - Sobre o valor do imposto recolhido
integralmente até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da
emissão da Nota Fiscal referente à aquisição do
veículo novo, ou à data em que o mesmo tenha sido
incorporado ao ativo permanente, poderá ser concedido
desconto a ser fixado pelo Poder Executivo.
§ 2º - O imposto relativo a veículo novo poderá
ser pago em 3 (três) parcelas mensais, iguais e
consecutivas, desde que a primeira seja paga no prazo previsto
no “caput” deste artigo, vencendo as demais no
mesmo dia dos meses subseqüentes ao do vencimento
da primeira.
Artigo 23 - No caso de veículo alienado em hasta
pública, o débito vencido e não pago deverá ser
deduzido do montante arrecadado na venda e recolhido até
o 3º (terceiro) dia útil após a realização do
leilão.
Artigo 24 - Será exigido o recolhimento integral
do imposto referente ao exercício, ressalvado o
disposto no artigo 14 desta lei, bem como do débito em
atraso, no momento da exclusão do veículo do Cadastro de
Contribuintes do IPVA.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se, também, na hipótese de transferência do registro
do veículo para outro Estado.
Artigo 25 - Nenhum veículo será registrado ou
licenciado perante as repartições competentes
sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune,
isento ou de que está dispensado o seu pagamento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo
aplica-se, igualmente, aos casos de renovação, averbação,
cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem
alteração no registro do veículo.
Artigo 26 - Não se exigirá, nos casos de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA, novo
pagamento do imposto já solvido em outra unidade da
federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal,
ressalvadas as hipóteses em que:
I - deveria ter sido integralmente pago ao Fisco
deste Estado;
II - seja devido proporcionalmente a este Estado
por empresa locadora, nos termos das alíneas “b”
e “c” do inciso X do artigo 3º e do artigo 11,
desta lei.
§ 1º - Os efeitos da insolvência ou do pagamento
do imposto transmitem-se ao novo proprietário do
veículo para fins de registro ou alteração de
assentamentos perante o órgão de trânsito e o Cadastro de
Contribuintes do IPVA.
§ 2º - Se não comprovar o pagamento do imposto
a outra unidade federada, o proprietário deverá,
para proceder à transferência, recolher o imposto
proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício
fiscal, calculado a partir do mês em que deveria
ter se inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA
deste Estado, conforme o disposto no artigo 11 desta
lei.
SEÇÃO X DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E DOS JUROS
Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo
determinado nesta lei estará sujeito a acréscimos
moratórios correspondentes a 0,33% (trinta e
três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de
20% (vinte por cento), calculados sobre o valor
do imposto.
Parágrafo único - Após a inscrição em dívida
ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma)
vez o valor do imposto.
Artigo 28 - O montante do imposto recolhido a
destempo fica ainda sujeito a juros
equivalentes, por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - S.E.L.I.C., para títulos federais,
acumulada mensalmente.
§ 1º - Os juros equivalerão a 1% (um por cento)
para fração de mês, assim entendido qualquer
período de tempo i a um mês.
§ 2º - Ocorrendo a extinção, substituição ou
modificação da taxa de juros prevista neste artigo, o Poder
Executivo adotará outro indicador oficial que
reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 3º - Em nenhuma hipótese a taxa de juros será
inferior a 1% (um por cento) ao mês.
§ 4º - O Poder Executivo divulgará, mensalmente,
a taxa a que se refere esse artigo.
§ 5º - Os juros serão calculados sobre os
acréscimos moratórios e também sobre os valores das
penalidades.
Artigo 29 - Os encargos previstos nos artigos 27
e 28 desta lei são decorrência natural da mora e
serão exigidos independentemente de lançamento de
ofício. | 
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